A Sessão Ordinária de hoje, quarta-feira, dia 1º de julho, contou com a apreciação e votação de Três Projetos de Lei do Executivo e da posse do vereador Rafael Menegaz (MDB). Lembramos que esta sessão aconteceria no dia 6 de julho, porém, conforme acordo entre os vereadores, ela foi antecipada para hoje.

Inicialmente, foi realizada a posse e o juramento do vereador Rafael Menegaz que assumiu a cadeira legislativa no lugar do vereador Diego de Oliveira (PSDB).

Em seguida, aconteceu a votação da pauta. Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 37/20, revoga a Lei Municipal nº 3.555/11, de 06 de setembro de 2011. Justifica-se a presente solicitação em virtude de que a empresa ELTON ZIMMERMANN SOUZA & CIA LTDA-ME, beneficiada com a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município, pela mencionada Lei Municipal, efetuou a devolução do imóvel ao Município. Com esta aprovação e a consequente revogação da concessão outrora outorgada, o imóvel ficará à disposição do Município, podendo ser novamente concedido para empresas interessadas em se instalar naquele local, mediante análise do pedido e documentos pelo Conselho Municipal competente;

- Projeto de Lei do Executivo nº 38/20, que pretende autorização legislativa para firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município de Tapejara. O imóvel está cadastrado no CRI local sob a matrícula de nº 24.308, e possui área de 2.250,20m². Com a aprovação deste projeto, este imóvel será utilizado para fins de instalação da empresa METALÚRGICA J. S. METAIS LTDA, estabelecida no KM 1,5 da RS-463, nesta cidade e tendo como atividade principal a fabricação de esquadrias de metal;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 040/20, que pretende autorização para alterar a Lei Municipal n° 2.849/05, de 21 de setembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara. As alterações propostas são necessárias para o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional 103/2019 - Reforma da Previdência -, visando a adequação de Leis Municipais ao que estabelece a norma constitucional.

No que se refere aos benefícios temporários de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, estes passam a ser custeados com recursos não vinculados ao fundo de previdência, o que já vêm sendo feito pelo Município com fundamento na Lei Maior, vindo o presente projeto a amparar localmente.
 
Os projetos nº 37/20 e nº 38/20 foram aprovados por unanimidade. No projeto nº 040/20, os vereadores Carlos Eduardo de Oliveira, Gilberto Scariot e Paulo Cesar Langaro votaram contra, sendo aprovado por 7 x 3.

SESSÕES DO LEGISLATIVO

A próxima Sessão Ordinária acontecerá na segunda-feira, dia 13 de julho. Será a partir das 19h30.

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