A 26ª Sessão Ordinária foi realizada na noite de hoje, segunda-feira, dia 17 de agosto. Os vereadores apreciaram e votaram em dois projetos de Lei e em duas Indicações. Confira:
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 047/2020 que pretende autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial e criar Elementos de Despesa visando a adequação orçamentária para atendimento dos efeitos da Emenda Constitucional n° 103/19, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Os novos elementos de despesa serão utilizados para o empenhamento de despesas com os benefícios temporários de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, os quais anteriormente eram custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

- Projeto de Lei do Executivo nº 049/2020 pretende autorização legislativa para alienar imóvel de propriedade do Município à empresa SUL FIOS EIRELI. A referida empresa está sediada na Avenida Dom Pedro II, nº 967 e tem como atividade a de fabricação de produtos de metal. Detém Concessão de Direito Real de Uso de área de 348,53m², concedida através da Lei Municipal nº 3.302/09, adquirindo o direito de compra da área nos termos da Lei Municipal nº 3.345/10, dentro da política de incentivos à indústria;

- Indicação nº 024/2020 de autoria do vereador Paulo Langaro do Partido Democrático Trabalhista de Tapejara, com o apoio dos vereadores integrantes da demais bancadas de oposição, sugerem ao Poder Executivo Municipal que execute a abertura do prolongamento da Rua Assis Brasil, trecho compreendido entre as Rua Coronel Gervásio e Arthur Ferreira Filho;

- Indicação nº 029/2020 de autoria do vereador Paulo Langaro do Partido Democrático Trabalhista de Tapejara, com o apoio dos vereadores integrantes da demais bancadas de oposição, sugerem que o Poder Executivo Municipal execute a pavimentação asfáltica ou poliédrica no segmento final da Rua Arthur Ferreira Filho sentido Centro ao Bairro Treze de Maio.
 
Os dois Projetos e as duas Indicações foram aprovados por unanimidade.
 
SESSÕES DO LEGISLATIVO
A próxima Sessão Ordinária acontecerá na segunda-feira, dia 24 de agosto, a partir das 19h30.
 
 

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