A 41ª Sessão Ordinária aconteceu nesta segunda-feira, dia 14 de dezembro, na Câmara de Vereadores de Tapejara. Durante a noite, os vereadores apreciaram e votaram em dois Projetos de Lei do Executivo.

Confira: 

- Projeto de Lei do Executivo nº 065/2020 que disciplina a concessão de patrocínio pela administração direta e indireta do Município de Tapejara. O objetivo é regulamentar os patrocínios de interesse do Município, a fim de potencializar o desenvolvimento econômico e social, além da correta aplicação da marca do Município nos mais diversos eventos realizados na cidade;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 066/2020 que altera os prazos previstos na legislação das concessões e contratos oriundos dos Loteamentos Real I e Real II. Os detentores de Contratos de Cessão de Uso com direito de compra e os de compra e venda, firmados entre os beneficiários e o Município de Tapejara, oriundos de imóveis dos Loteamentos Real I e Real II, após terem cumprido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do Contrato e terem quitado integralmente os débitos referentes ao imóvel junto aos cofres públicos, poderão obter a transferência do mesmo por parte do Município, mediante escritura pública, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
 
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.
 
SESSÕES DO LEGISLATIVO

A próxima Sessão Ordinária acontecerá na segunda-feira, dia 21 de dezembro, às 20h10. Reforçamos que está liberada a entrada de até 15 pessoas para assistirem às sessões no Plenário, devido a pandemia da COVID-19. A sessão será transmitida ao vivo pela Rádio Tapejara.
 

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