A Câmara de Vereadores realizou na noite de hoje, terça-feira (01/09), a 28ª Sessão Ordinária. Esta sessão, trata-se de antecipação da segunda-feira, dia 07/09, feriado da Independência do Brasil.

Na ocasião, os vereadores apreciaram e votaram em dois Projetos de Lei do Executivo, em três Emendas Modificativas e em três Projetos de Lei do Legislativo, referentes aos subsídios do prefeito, vereadores e secretários municipais.
 
Confira: 

- Projeto de Lei do Executivo nº 050/2020 que pretende autorização legislativa para transferir imóvel urbano de propriedade do Município, dentro da Política de Regularização de Lotes. Este projeto vem ao encontro das iniciativas da Administração no que se refere a regularização de lotes, visando oportunizar ao beneficiário a obtenção após a quitação do imóvel, da Escritura Pública;

*Projeto aprovado por unanimidade.
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 053/2020 que pretende autorização legislativa para a antecipação de pagamentos das despesas fixas dos contratos administrativos de transporte escolar durante a Pandemia do COVID-19, cujos valores serão compensados após o retorno da normalidade dos serviços contratados.

Este projeto é realizado em virtude da atual situação em que se encontram os prestadores de transporte escolar, possuidores de contrato vigente com o Município, que tiveram seus serviços prejudicados, em virtude da paralisação das aulas causada pela COVID-19;

*Projeto aprovado por unanimidade.
 
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2020 de autoria do vereador Gilberto Scariot – PSB, que pretende modificar o artigo 2º do Projeto de Lei nº 007/2020, do Poder Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

> Artigo 2º - O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$19.133,01 (dezenove mil cento e trinta três reais e um centavo);
*Emenda rejeitada por 7 votos a 2.
 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2021/2024;

*Projeto aprovado por 7 votos a 2.
 
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020 de autoria do vereador Gilberto Scariot – PSB, que pretende modificar os artigos 2º, 3º e 5º do Projeto de Lei nº 008/2020, do Poder Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

> Artigo 2º - O subsídio dos Vereadores é fixado no valor de R$4.448,86 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos).

> Artigo 3º - O Presidente da Câmara de Vereadores perceberá a verba de representação no valor de R$2.224,42 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), durante o período de seu mandato junto a Mesa.

> Artigo 5º - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias determinarão o desconto de R$1.112,21 (um mil cento e doze reais com vinte e um centavos) no subsídio, por sessão;

*Emenda aprovada por unanimidade.
 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2021/2024;
*Projeto aprovado por unanimidade.
 
 
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020 de autoria do vereador Gilberto Scariot – PSB, que pretende modificar o artigo 2º do Projeto de Lei nº 009/2020, do Poder Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

> Artigo 2º - O subsídio do Secretário Municipal é fixado no valor de R$7.222,74 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos);
*Emenda rejeitada por 5 votos a 4.
 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024.
*Projeto aprovado por 5 votos a 4.
 
A vereadora Maeli Carolina Brunetto Cerezoli não esteve presente na sessão por motivos de saúde.
 
SESSÕES DO LEGISLATIVO

A próxima Sessão Ordinária acontecerá na segunda-feira, dia 14 de setembro, a partir das 19h30.
 
 
 

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