Os vereadores reuniram-se na noite de ontem, segunda-feira, dia 18 de outubro, para realizarem a 33ª Sessão Ordinária. Na ocasião, apreciaram e votaram em dois Projetos de Lei do Executivo, dois Requerimentos, uma Indicação juntamente com uma emenda modificativa.

Confira: 

- Requerimento nº 034/2021. Os Vereadores das bancadas de oposição MDB e Cidadania, no uso de suas legais e regimentais atribuições, vem por meio deste requerer a Mesa Diretora dessa Casa Legislativa, conforme Artigo 205 do Regimento Interno, que seja convidado o Senhor João Denoran Ferreira - Coordenador do FGTAS/SINE – Casa do Trabalhador de Tapejara para que participe de Tribuna Popular, visando expor sobre os trabalhos que foram e que estão sendo desenvolvidos na casa neste ano de 2021.
 Em especial para explanar sobre os serviços prestados pela casa para a comunidade tapejarense, além das vagas de emprego e perspectivas para o restante de 2021 e para o ano 2022.
 
- Requerimento nº 035/2021. O Presidente da Câmara de Vereadores Carlos Eduardo de Oliveira, juntamente com os vereadores abaixo subscritos, em conformidade com o que estabelece o artigo nº 122 e artigo nº 168 do Regimento Interno da casa, REQUER a inclusão imediata na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 18 de outubro, do Projeto de Lei do Executivo n° 071/2021.
 
A referida Emenda modificativa foi apresentada pelo Vereador DÉBERTON FRACARO, fundamentado com base no Art. 133, Inciso III, e Art. 135, Parágrafo Único, do Regimento Interno, e posteriormente aprovada pelo Plenário por unanimidade, sendo que a Emenda Modificativa alterou a redação do inciso I do Artigo 4º, o caput do Artigo 5º e acrescenta inciso “I a” do Artigo 4º, nos seguintes termos:

O inciso I do Artigo 4º passará a viger com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
I - O Programa Municipal de Castração de Animais Domésticos abrangerá todas as famílias do município de Tapejara proprietários, cuidadores ou responsáveis de animais domésticos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até 40% do salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos, e bem como os protetores voluntários que cuidam de animais de rua, estes devidamente comprovados mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Acrescenta o inciso “I a” do Artigo 4º que vigerá com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
I – [...]
I a - O Programa Municipal de Castração de Animais Domésticos abrangerá todas as famílias do município de Tapejara proprietários, cuidadores ou responsáveis de animais domésticos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até 60% do salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até 3,0 (três) salários mínimos, e bem como os protetores voluntários que cuidam de animais de rua, estes devidamente comprovados mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que neste caso o auxilio será de 30% (trinta por cento) do valor da castração.
II - [...]
III- [...]
IV - [...]
V - [...]
VI - [...]
VII - [...]
VIII - [...]
IX - [...]
X - [...]
 
O caput do Artigo 5º passará a viger com a seguinte redação:
Art. 5º É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 1,5 (um e meio) do salário mínimo nacional, por animal, vigente na data do ocorrido.
Parágrafo único – [...]
- Projeto de Lei do Executivo nº 071/2021.  Dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de castração de animais domésticos e dá outras providências.

- Projeto de Lei do Executivo nº 066/2021.  Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares, de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências.

- Indicação nº 123/2021 de autoria da Vereadora Tatiana Fontana do Cidadania. “Sugere que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, Desporto e Cultura e Secretaria da Administração, no sentido de providenciar com urgência criação do cargo de Assistente Social para atuar nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal nº 13.935/2019”.
Estiveram ausentes da sessão os Exmos. Srs. Vereadores Rafael Menegaz do (MDB) e o Sr. Josué Girardi do (PP), Pois os mesmos foram a Brasília em busca de recursos para o Hospital de Tapejara, não podendo participarem da sessão.

SESSÕES DO LEGISLATIVO

 A próxima Sessão Ordinária acontecerá na segunda-feira, dia 25 de outubro, às 20:15 h. Está liberada a entrada de no máximo 14 pessoas, com as devidas precauções quanto ao protocolo sanitário e uso devido da máscara. A sessão será transmitida ao vivo pela Rádio 101.05 Tapejara, e pela live na página do facebook.
 
Por Clévin Messa – Assessoria da Imprensa.
 

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