Estiveram no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Tapejara um bom público participando da prestação de contas do ProjetoTapejara Futsal neste dia 12/12/2022. Entre os participantes Gustavo Favaretto, Wagner de Mattos, Cleison Tonial, Cassio Sossella, João Secco, Luciano Kunrath, o jogador Dudu, a Professora Ana e demais familiares.
Também prestigiaram o historiador Itamar Spanhol, Chefe de Gabinete Rodrigo Dalmina, Secretário da Administração Jocemir Bergamin, Secretário da Habitação Jackson Geisel da Silva, Secretário da Agricultura Claudeomiro Sossella e sua esposa Rita, Vereador licenciado Celso de Oliveira, integrantes da patronagem do Ctg Manoel Teixeira Everton Três e Eduardo Teixeira.
O Presidente Carlos Eduardo de Oliveira informou que na  Sessão ordinária deram entrada as seguintes matérias:
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 079 e 080/2022;
 
- Indicação nº 038 e 039/2022;
 
- Requerimento nº 028/2022;
 
- Edital da Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o Exercício de 2023;
 
 
 
Na ordem do dia foi votado o Requerimento nº 028/2022. Onde o Presidente da Câmara de Vereadores Carlos Eduardo de Oliveira, juntamente com os vereadores, em conformidade com o que estabelece o artigo nº 168 do Regimento Interno da Casa, REQUER a inclusão imediata na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro, da Indicação n° 038/2022.
- Aprovado por unanimidade;
 
Conforme estabelece o artigo 34, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, e artigo 35, respectivamente, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, foi Publicado em 06 de dezembro de 2022, o Edital da Eleição da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, para o Exercício de 2023, sendo que já foi dado conhecimento ao Plenário através da entrega do mesmo a cada Vereador diretamente em mãos.
Ainda, com base na mesma fundamentação regimental, as Chapas serão recebidas pela Secretaria da Câmara, com até 05 (cinco dias) de antecedência ao horário estabelecido da Sessão Plenária para a votação, podendo concorrer todos os vereadores que compõe o Legislativo Tapejarense. As Chapas deverão ser compostas por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário; conforme estabelece o artigo 34, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, e artigo 35, respectivamente, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
 
PROJETOS DE LEI
 
Foi apresentada Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 075/22, pelo Vereador Altamir Galvão Waltrich (professor Altamir) da Bancada do MDB, com apoio das Bancadas do MDB, Cidadania, Progressistas, PDT e PSB que altera a redação do Artigo 97, do Presente Projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. É obrigatória à concessão e gozo das férias nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.” PODENDO SER FRACIONADAS. Tendo parecer favorável da Comissão Geral de Pareceres, com fulcro no artigo 160 do Regimento Interno, coloco em discussão a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 075/202, de autoria Vereador Altamir Galvão Waltrich (professor Altamir) da Bancada do MDB, com apoio das Bancadas do MDB,  Cidadania, Progressistas, PDT e PSB com assento nesta Casa Legislativa.
- Aprovado por unanimidade;
 
- Projeto de lei N.º 075/2022, de 18 de novembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, COM A EMENDA, que altera dispositivos da Lei n.º 2410 de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara e dá outras providências.
A alteração do Art. 97 da Lei n.º 2410 de 30 de novembro de 2001, visa oportunizar melhorias nas concessões de férias aos servidores municipais, possibilitando que a concessão possa ocorrer de forma fracionada, beneficiando aos servidores e à administração municipal no planejamento de suas atividades, uma vez que a redação atual possibilita a concessão das férias em apenas um período.
A alteração do art. 229, que trata das contratações tem o fim de promover a economicidade e eficiência do setor público, uma vez que, anualmente se fazem necessários servidores para atendimento emergencial que requerem novas contratações, nova seleção, novos treinamentos, custos com rescisões, enfim, que demandam muitos gastos para o setor público. Com a possibilidade de prorrogação das contratações por igual período haverá uma enorme economia além da eficiência dos serviços ofertados aos munícipes.
- Aprovado por unanimidade;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 077/2022. Que autoriza o Poder Executivo firmar parceria, através do Termo de Fomento e repassar recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Manoel Teixeira. O valor estimado de 500.000,00 a serem utilizados conforme Plano de aplicação para fins de custear as despesas com a realização do 3º Rodeio Internacional de Tapejara que acontecerá nos dias 19 a 22 de janeiro de 2023.
- Aprovado por unanimidade;
 
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 078/2022. Autoriza o Poder Executivo a doar materiais para rede de abastecimento de água à Associação do Poço de Água Nova Vila Campos.
- Aprovado por unanimidade;
 
 
INDICAÇÕES
 
- Indicação nº 035/2022 de autoria do vereador Cassiano Pereira Caixeta do (Cidadania), com apoio da bancada do MDB. “Sugere que o Poder Executivo Municipal através do setor competente que coloque estacionamento oblíquo na Rua do Comércio, do lado esquerdo, entre a Rua Ângelo Dalzotto e Coronel Lolico. Além disso, que também seja trocado o estacionamento oblíquo da direita para a esquerda na Rua do Comércio entre a Rua 15 de Novembro e Rua Independência, visando facilitar o trânsito”.
- Aprovado por unanimidade;
 
 
- Indicação nº 036/2022 de autoria do vereador Cassiano Pereira Caixeta do (Cidadania), com apoio da bancada do MDB. “Sugere que o Poder Executivo Municipal através do setor competente que coloque na entrada da Cidade saída para Passo Fundo, na rótula do trevo um letreiro com os dizeres, “Seja Bem vido a Tapejara” e também um letreiro similar na saída da cidade para Ibiaçá”.
- Aprovado por unanimidade;
 
- Indicação nº 037/2022 de autoria do vereador Cassiano Pereira Caixeta do (Cidadania), com apoio da bancada do MDB. “Sugere que o Poder Executivo Municipal através do setor competente que seja colocado um letreiro com os dizeres “Eu Amo Tapejara”, na Praça Silvio Ughini, de frente para a Rua Júlio de Castilhos”.
- Aprovado por unanimidade;
 
- Indicação nº 038/2022 de autoria do vereador Cassiano Pereira Caixeta do (Cidadania), com apoio da bancada do MDB. “Sugere que o Poder Executivo Municipal através do setor competente que estude a viabilidade da elaboração de um Projeto de Lei que vise a regulamentação do transporte privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação de rede no Município de Tapejara. Dessa forma, definindo regras para que os motoristas se enquadrem na prestação deste tipo de serviço”.
 
- Aprovado por unanimidade;
 
Permaneceram em pauta os Projetos de lei do Executivo: nº 079 e 080/2022 e a Indicação: nº 039/2022;
 
O Presidente Carlos Eduardo de Oliveira encerrou a Sessão e convocou os Vereadores para próxima Sessão Itinerante que será na próxima segunda-feira no dia 19/12/2022, às 18h30min, na Comunidade de Vila Campos.
 

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