O Presidente Carlos Eduardo de Oliveira (Edu), agradeceu a presença e participação dos Professores e Alunos do EJA Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos) da EEEM – Escola Estadual de Ensino Médio Valeriano Ughini que compareceram em grande número, tendo um melhor conhecimento e também prestigiando o trabalho dos Legisladores. Ainda enalteceu a presença do Sr. Altemir Abido - Vice Presidente do Hospital Santo Antônio, Josimar Luiz Cecchin  - Presidente do Sindicato da Alimentação, Paulo Lângaro - Secretário da Habitação e Darcilo Fracaro – Coordenador, Claudeomiro Sossella – Secretário do Desenvolvimento Econômico e Inovação,   Claudia Dalligna – Coordenadora da Educação e das Professoras Suani Felini, Rosecler Valentini, Vânia Artuzi, Naiara Zaparolli e Lore Dalzotto que estiveram acompanhando as votações.
 
ORDEM DO DIA
 
 
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
 
- Emenda Aditiva e Modificativa do Projeto de Lei do Executivo nº 043/2025. De autoria do Vereador Douglassi Negri (PL), juntamente com o apoio dos vereadores Jairo Michelin (MDB), Fabiana Rodigueri (MDB), Maeli Carolina Brunetto (MDB).  Altera o caput do artigo 19º do Projeto de Lei do Executivo nº 043/2025, passando a constar a seguinte redação:
          “Art. 19º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse social (CMHIS) é composto de 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:”
          “ Acrescenta ao Artigo 19, Inciso II as alíneas G e H que vigerá com a seguinte redação:
G) um (1) representante da ACISAT;
H) um (1) representante do Sindilojas;”
 
           “Modifica a redação do inciso II do Artigo 19° que passa ser:
II – Oito (8) representantes da Sociedade Civil:”
 
- Reprovado por 06 votos a 04;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 043/2025. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de interesse Social – SMHIS, regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e regulamenta a concessão de projetos e programas de habitação.
 
- Aprovado por Unanimidade;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 046/2025. Autoriza o Poder Executivo a instituir programas e benefícios habitacionais de construção, reconstrução, reformas, ampliação e fornecimento de materiais de construção.
- Aprovado por Unanimidade;
 
 
INDICAÇÕES
 
- Indicação nº 028/2025 de autoria da Vereadora Fabiana Rodigheri (MDB), com o apoio da bancada do PL e MDB. Sugerindo ao Poder Executivo que estude a viabilidade de fazer o repasse do vale alimentação em folha complementar, no dia 15 de cada mês, sem a necessidade de um cartão para o recebimento do referido auxílio.
 
- Aprovado por Unanimidade;
 
- Indicação nº 029/2025 de autoria do Vereador Carlos Eduardo de Oliveira (Republicanos), com o apoio das bancadas do Progressistas, PDT e Republicanos. Sugerindo ao Poder Executivo através da secretaria competente que estude a viabilidade da elaboração de um Projeto de Lei visando a proibição da retomada ou nova guarda animal às pessoas condenadas na justiça pela prática de maus- tratos aos animais.
 
- Aprovado por Unanimidade;
 
- Indicação nº 030/2025 de autoria do Vereador Jairo Michelin (MDB), com o apoio da bancada do PL e MDB. Sugerindo ao Poder Executivo que estude a viabilidade de fazer um cadastro de urgência para que sejam colocadas duas ou três cargas de cascalho e ou pedra brita, em razão das dificuldades no acesso e trafegabilidade de suas estradas internas e de acesso principal. Assim, conforme a necessidade de cada propriedade rural do município.
 
- Aprovado com 09 votos favoráveis;
 
PERMANECEU EM PAUTA:     - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2025;
 
O Presidente Carlos Eduardo de Oliveira (Edu) encerrou a Sessão e convocou os Vereadores para próxima Sessão Ordinária do ano que se realizará no dia 07/07/2025, às 19:00 horas.
 
 

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Galeria

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