Perguntas Frequentes

1- Quantos vereadores tem a Câmara Municipal de Vereadores de Tapejara?

De acordo com o Regimento Interno Art. 1º, §1º o Poder Legislativo Municipal possui 11 (onze) Vereadores, eleitos simultaneamente com o Prefeito e o VicePrefeito na Forma da lei.

2- Quantos anos dura o Mandato de um Vereador?

O mantado de um Vereador tem duração de quatro anos, conforme Art. 1º do Regimento Interno.

3- Vereador pode se candidatar quantas vezes?

Um vereador pode se candidatar quantas vezes quiser. Contando que ele esteja apto a se candidatar de acordo com as leis que regem o sistema eleitoral brasileiro.

4- O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Mesa Diretora é o órgão de direção da Câmara. A ela cabem as tarefas administrativas e executivas. A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, destacando-se os atos de Direção, Administração e Execução das deliberações aprovadas em Plenário.

5- Quem são os membros que compõem a Mesa Diretora?

De acordo com o art. 35 do Regimento Interno a Mesa será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário.

6- Qual dia da semana será realizada a Sessão Ordinária e a sua duração máxima?

As sessões serão todas as segundas-feiras, com início às 20:00 horas, A duração máxima será de 03 (três) horas e 30 (trinta) minutos, podendo ser alteradas por acordo prévio entre as bancadas conforme prevê o Art. 3º, § 5º do Regimento Interno.

7- O que é imunidade parlamentar?

Os vereadores têm proteção adicional à liberdade de expressão em seu município. O inciso VIII do artigo 29 da Constituição assegura aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

8- O que significa Vereador e Edil?

Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil, são, portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.

9- As sessões da câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

10- Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal?

O horário de funcionamento é de segunda à sexta feira, manhã das 8:00 às 12:00 e a tarde das 13:00 ás 18:00 horas.

11- O que é o Recesso Parlamentar?

O Recesso Parlamentar é a interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, o recesso da Câmara Municipal de Tapejara ocorre em dois períodos, 15 de julho à 1º de agosto e entre 30 de dezembro a 1º de fevereiro. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.

12- O que é Lei Orgânica do Município?

É a Lei que estabelece diretrizes e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais que abrangem as cidades. É a principal Lei do Município, agindo como uma “Constituição Municipal”.

13- O que é o Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno é o instrumento jurídico com função institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outros permitidos em lei, disciplinador das atribuições do órgão do Poder Legislativo, contemplando suas funções democráticas em respeito à ordem. O Regimento Interno é editado mediante resolução legislativa, consoante disposições das Constituições da República, do Estado e da Lei Orgânica municipal, dependendo sempre de aprovação do Plenário, com o voto da maioria absoluta dos seus membros.

14- Onde posso verificar as publicações da Câmara?

Através deste site, página oficial no facebook ou no quadro mural de publicações situado na sede da Casa que é declarado imprensa oficial do Poder Legislativo.

15- O que são Indicações?

Elaboradas pelo Vereador, são sugestões ao Executivo ou à própria Câmara a respeito de assuntos de interesse comunitário. Não têm a força de tornar obrigatório o que foi aprovado.

16- A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?

Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Sempre deve haver entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si.

17- Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.

18- O que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus administradores; podendo encaminhar as suas apurações ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

19- Qual é o salário do vereador de Tapejara?

Total Bruto: R$ 4.448,86,
Valor Líquido: R$ 3.716, 56

20- Quantos servidores Possui a Câmara Municipal de Tapejara?

Possui ao todo sete Servidores públicos municipais. Tudo isso, conforme lei Municipal nº 4291\18.

21- O que é o Programa Fala Vereador?

Trata-se de um espaço concedido aos parlamentares tapejarenses possam expor suas ideias, trabalhos e projetos. Uma oportunidade para prestar contas sobre suas atuações na Câmara Municipal de Vereadores.