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Publicações: Decretos Legislativos

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19/12/2023DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 - 23 - CONTAS 2020Decretos LegislativosVisualizar
12/12/2023Projeto de Decreto - Decreto ItamarDecretos LegislativosVisualizar
18/10/2022Decreto Nº 02 - 2022 - LogradourosDecretos LegislativosVisualizar
12/08/2022Decreto Nº 01 - 2022 - Contas 2019Decretos LegislativosVisualizar
13/10/2020Decreto Legislativo Nº 002/2020 - Contas 2018Decretos LegislativosVisualizar
10/07/2020Decreto Legislativo Nº 001/2020 - Altera nome da Sala de SessõesDecretos LegislativosVisualizar
27/02/2020Decreto Legislativo de Mesa Nº 002/2020 - Divulgação das atos legislativosDecretos LegislativosVisualizar
06/01/2020Decreto Legislativo de Mesa Nº 001/2020 - Luto OficialDecretos LegislativosVisualizar
13/12/2019Decreto Legislativo Nº 003/2019 - LogradourosDecretos LegislativosVisualizar
27/09/2019Decreto Legislativo Nº 002/2019 - Prefeito e Vice se Ausentar do PaísDecretos LegislativosVisualizar
16/09/2019Decreto Legislativo Nº 001/2019 - Contas 2017Decretos LegislativosVisualizar