Nesta segunda-feira (23) foi realizada mais uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores. Na ocasião, os vereadores apreciaram e aprovaram, por unanimidade, três Projetos de Lei e uma Indicação. Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 080/2019 que pretende autorização legislativa para criar novas ações no Anexo I do Plano Plurianual, na Secretaria Municipal da Saúde para 2020. A inclusão de ação referente ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), é um dos programas que o Ministério da Saúde financia para contratação de profissionais de nível superior para que ofereçam apoio aos profissionais das equipes de Atenção Básica com foco na resolução de problemas que exijam equipe multidisciplinar;

- Projeto de Lei do Executivo nº 082/2019 que pretende autorização legislativa para revogar a Lei Municipal nº 1623/91 de 26 de agosto de 1991. Justifica-se a presente revogação tendo em vista que a Lei Municipal 3.442/10 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 4.307/18 já contempla a existência de previsão legal para tal benefício, legislação que já vem de longa data, tornando passível de revogação a Lei Municipal nº 1.623/91;

- Projeto de Lei do Executivo nº 086/2019 que pretende autorização legislativa para contratar profissional em área deficitária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura. Trata-se da contratação de uma vaga para Professor de História, tendo em vista a substituição de professora que encontra-se em licença gestação;

- Indicação nº 027/2019 de autoria do vereador Rodinei Bruel (PDT), no uso de suas legais e regimentais atribuições, sugere que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, estude a viabilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua Tranquilo Basso entre as ruas Dom Pedro II e a Rua João XXIII.
 
PRÓXIMA SESSÃO DO LEGISLATIVO
Conforme acordo entre os vereadores, a próxima Sessão Ordinária será realizada nesta sexta-feira, dia 27, às 17h30. Na segunda-feira, dia 30, os vereadores irão participar de uma reunião do Sindilojas Nordeste Gaúcho e de uma palestra com o presidente da Fecomércio/RS, Luiz Carlos Bohn.

A sessão será gravada e reprisada na segunda-feira (30) na Rádio Tapejara a partir das 20h10. Já a Live será ao vivo pelo Facebook da Câmara ainda na sexta.


 

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