A 45ª Sessão Ordinária, última do ano de 2019, foi realizada nesta segunda-feira (23), na Câmara Municipal de Tapejara. Os vereadores apreciaram e votaram em oito Projetos de Lei do Executivo e em uma Resolução Legislativa.

Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 113/2019 que pretende autorização legislativa para alterar a Lei Municipal n.º 3.433/10. O projeto consiste em alterar e readequar o quadro de cargos e funções públicas previstos nesta Lei;

- Projeto de Lei do Executivo nº 115/2019 que visa autorizar o Município de Tapejara a arrecadar receitas e custear despesas com a realização do II Rodeio Internacional de Tapejara. O evento acontecerá no período de 23 a 26 de janeiro de 2020 no Parque Municipal Ângelo Eugênio Dametto;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 116/2019 que pretende autorização legislativa para contratar profissionais em áreas deficitárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a Secretaria Municipal de Saúde;

- Projeto de Lei do Executivo nº 117/2019 que pretende autorização legislativa para abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando adequar a Dotação Orçamentária em 2020 para concessão de Contribuição Financeira à Apae de Tapejara;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 118/2019 que pretende autorização legislativa para abrir Crédito Especial e criar ação destinado a aquisição de áreas de terra. Este projeto tem por finalidade dotar legalmente o município quanto à dotação orçamentária do exercício atual para a execução do Finisa, linha de crédito que encontra-se tramitando junto à Caixa Econômica Federal, com o intuito de adquirir áreas de terra com fins habitacionais e industriais;

- Projeto de Lei do Executivo nº 119/2019 que pretende autorização legislativa para alterar a Lei Municipal nº 200/61. A referida alteração consiste em acrescentar o parágrafo único, na alínea “a”, do Artigo 55 da Lei Municipal n.º 200 de 02 de outubro de 1961 – Plano Diretor, tendo em vista as inúmeras iniciativas do Poder Público nas mais diversas áreas, dentre elas, o setor habitacional e industrial, busca-se a agilização a disponibilidade do lote para concessões. Assim, os loteamentos municipais, os quais visam cada vez mais atender o interesse social na área da habitação e o aumento do incentivo na área industrial, terão amparo legal para agilizar a sua aprovação e execução;

- Projeto de Lei do Executivo nº 120/2019 que define como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, parte da área objeto da matrícula n.º 24.657, destinada a Loteamento Social, de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação de Tapejara (STIA). O presente projeto possui cunho social, visando incentivar a construção da casa própria através de ação do Município e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Tapejara e região, proporcionando a este, condições da realização do loteamento e, consequentemente, aumentando a oferta de terra à população de baixa renda. Destaca-se que se trata de um loteamento social, onde serão disponibilizados lotes com valor compatível ao local definido como ZEIS, sendo essa mais uma ação do Município, através da Secretaria Municipal da Habitação;

- Projeto de Lei do Executivo nº 121/2019 que pretende autorização para estabelecer normas para realização de serviços a particulares com equipamentos rodoviários do Município ou terceirizados. O objetivo é dar continuidade aos incentivos de permanência das famílias rurais no interior do Município, disponibilizando aos moradores da zona rural a prestação de serviços com equipamentos/máquinas, a fim de melhorar a infraestrutura das propriedades. A prestação do serviço se dará mediante pagamento dos interessados, de preço público, a ser recolhido aos cofres do Município;

- Resolução Legislativa nº 006/2019 que autoriza a Câmara Municipal de Tapejara/RS, a reajustar o valor da contribuição à Avenor - Associação de Câmaras de Vereadores da Região Nordeste do Estado do Estado do Rio Grande do Sul.
 
No Projeto de Lei do Executivo nº 113/2019 o vereador Hugo Dalposso (MDB) se absteve por ser patrão do CTG Manoel Teixeira, sendo aprovado por nove votos favoráveis; no Projeto de Lei do Executivo nº 118/2019 os vereadores Carlos Eduardo de Oliveira (PSB), Gilberto Scariot (PSB), Paulo Cesar Langaro (PDT) e Rodinei Bruel (PDT) votaram contra, sendo aprovado por 6 votos.

 Os demais foram aprovados por unanimidade.

A Sala de Sessões esteve lotada por autoridades, visitantes e representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e da Alimentação (STIA).

RECESSO LEGISLATIVO

A Câmara de Vereadores informa que estará em recesso no mês de janeiro. As sessões na Casa do Povo retornam no mês de fevereiro, mais especificamente no dia 4, às 20h10.

O expediente dos servidores municipais segue normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
 

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