A Sessão Ordinária da noite de hoje, segunda-feira (23), contou com apreciação e aprovação de cinco Projetos de Lei e duas Indicações. Ressalta-se que, inicialmente, a sessão havia sido adiada, porém, como deram entrada projetos de contratações emergenciais das secretarias municipais, se fez necessária a sessão de hoje. Devido a pandemia do coronavírus, não foi aberta ao público.

Confira a pauta:

- Requerimento nº 008/2020: Hugo Tranquilino Dalposso, vereador da Bancada do MDB, requere que seja feita uma Tribuna Popular com o Guri Farroupilha, Leonardo Andreolla e Prenda Juvenil, Milena Sossella, do CTG Manoel Teixeira e com a 3ª Prenda da 7ª Região Tradicionalista, Isabela Marina Andreolla, os quais irão explanar sobre a cultura gaúcha;

 
- Projeto de Lei do Executivo nº 016/2020 que pretende autorização legislativa para alienar área de terras urbanas de propriedade do município à empresa Real Indústria de Embalagens LTDA. A referida empresa está sediada no Distrito Industrial João Fortunato e tem como principal atividade a fabricação de embalagens de papel. Detém Concessão de Direito Real de Uso de área de 5.950,57m², concedida através das Leis Municipais n° 3.097/08 e 3.501/11, adquirindo o direito de compra da área nos termos da Lei Municipal n 3.345/10, dentro da política de incentivos à indústria. Sendo assim, mais uma indústria é beneficiada nos termos da legislação, sendo-lhe oportunizada a ampliação e realização de novos investimentos, com geração de emprego e renda, gerando, consequentemente, aumento de receita ao município;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 018/2020 que pretende autorização legislativa para contratar profissionais por tempo determinado, em caráter de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária de pessoal em área deficitária. Justifica-se a contratação para o cargo de Fonoaudiólogo em razão da
necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, tendo em vista que não há banca de concurso público para o cargo, e um servidor que atuava na referida secretaria efetuou pedido de exoneração; quanto às contratações para o cargo de Visitador, esclarece-se que se fazem necessárias para dar continuidade ao trabalho realizado pelo Programa Primeira Infância Melhor (Pim), de caráter temporário, no qual os contratos existentes estão com sua vigência se esgotando;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 020/2020 que pretende autorização legislativa para contratar profissionais por tempo determinado, em caráter de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária de pessoal em área deficitária. As contratações para os cargos de Auxiliar de Farmácia, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico Clínico Geral (20h e 40h) e Técnico em Enfermagem são necessárias para a substituição de profissionais afastados de suas atividades por pertencerem ao grupo de risco, bem como para atender à crescente demanda da Secretaria Municipal da Saúde, como medida de enfrentamento da emergência em Saúde Pública, em função da pandemia e possível surto do coronavírus, conforme Decreto nº 4.725/20, o qual declarou estado de calamidade pública;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 021/2020 que pretende autorização legislativa para contratar profissionais por tempo determinado, em caráter de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária de pessoal em áreas deficitárias. As contratações para o cargo de médico veterinário (20h e 30h) se fazem necessárias para a substituição de servidores com contratos próximos do fim, visando o cumprimento de acordos celebrados visando a inspeção de produtos de origem animal a nível estadual e federal, a qual não deve ser interrompida;

- Projeto de Lei do Executivo nº 022/2020 que pretende autorização legislativa para revogar a Lei Municipal nº 4.413/19, de 06 de novembro de 2019 e autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia da União.  Esta Lei, recentemente aprovada pelos vereadores, autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CEF, objetivando ações de infraestrutura do distrito industrial - pavimentação asfáltica e rede elétrica; aquisição de áreas de terras para fins habitacionais e industriais; construção de trevo de acesso à perimetral; e recapeamento de vias urbanas. No andamento do processo, surgiu ao município a possibilidade de optar pela garantia da União, através do Sistema do Tesouro Nacional (STN), em relação a esta operação de crédito, o qual proporciona a diminuição de juros, o que não estava disponível no início do processo. Dessa forma, foi elaborado este projeto de lei que vem ao encontro do interesse da municipalidade;
 
- Indicação nº 006/2020 de autoria do vereador Dirceu Mazzutti - PDT sugere que o Poder Executivo Municipal, realize a substituição dos bancos danificados e que sejam colocados mais bancos na Praça Lucélia Poletto;
 
- Indicação nº 007/2020 de autoria do vereador Dirceu Mazzutti - PDT sugere ao Poder Executivo Municipal que realize revitalização do passeio público da Praça Central Silvio Ughini.

No Projeto de Lei 022/2020 os vereadores Carlos Eduardo Oliveira, Dirceu Mazzutti, Gilberto Scariot e Rodinei Bruel votaram contra sendo aprovado por 6 votos a 4.

 
SESSÕES DO LEGISLATIVO
A próxima Sessão Ordinária do Legislativo Tapejarense acontecerá no dia 06 de abril, pois, conforme determina o Regimento Interno, são necessárias quatro sessões mensais. Desta forma, na próxima segunda-feira, dia 30, não terá sessão.
 
 
 
 

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