O Presidente Carlos Eduardo de Oliveira iniciou os trabalhos realizando a entrega simbólica do valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) provenientes da economia de gastos do Poder Legislativo até o mês de dezembro/2022, referente ao duodécimo, não utilizados. O procurador do município Leonardo Frigeri esteve representando o executivo neste ato. O repasse foi feito em duas etapas, sendo a primeira de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em meados deste ano para auxílio na implantação do sistema de vídeo monitoramento da cidade de Tapejara e agora mais a quantia de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), que ainda estão disponíveis e em caixa do Poder Legislativo.
 
No expediente do dia deram entrada as seguintes matérias:
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 083, 084, 085, 086 e 087/2022;
 
- Requerimento nº 029/2022;
 
- Oficio do Poder Legislativo de nº 097/2022;
 
- Oficio do Poder Executivo de nº 308/2022.
 
- Será realizada a Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o Exercício de 2023;
 
 
PROJETOS DE LEI:
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 081/2022. Que prorroga o prazo constante no Artigo 10 da Lei nª 3887 de 04 de junho de 2014, que cria o Marco Regulatório para Áreas de Preservação Permanente definidas na Lei federal nº 12.651/2012, delimita aspectos da Macrodrenagem e define critérios de regularização fundiária em Zona Urbana Consolidada do Município de Tapejara e dá outras providências, objetivando a prorrogação de prazo para regularização fundiária nos termos da lei supracitada.
 
- Aprovado por unanimidade;
 
- Projeto de Lei do Executivo nº 082/2022.  Que autoriza o Poder Executivo firmar parceria, através de Termo de Fomento e repassar recursos financeiros no valor de R$ 381.000,00(trezentos e oitenta e um mil reais) ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Tapejara-RS, com o objetivo da prestação de serviços de interesse público ao município.
- Aprovado por unanimidade;
 
- Projeto de Lei n.º 083/2022 de 22 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapejara – APAE. Sendo o repasse de recursos no valor de R$ 220.955,00 (duzentos e vinte mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), para o ano de 2023, destinados para parte do custeio com despesas no atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla de zero ano a idade adulta do Município de Tapejara, bem como a cedência de um professor com 20 horas semanais que desempenhará suas funções junto a APAE, cujas despesas com o referido docente não se encontram inclusas no valor supracitado.
- Aprovado por unanimidade;
 
- Projeto de Lei N.º 084/2022 de 22 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapejara – APAE. Através deste o Município fará o repasse de recursos no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), destinados ao custeio de parte das despesas com atendimento socioassistencial às pessoas com deficiência intelectual e múltipla de zero ano a idade adulta do Município de Tapejara, desde a prevenção, que deverão ser utilizados conforme Plano de Trabalho apresentado pela APAE e referendado pelo Município.
 
- Aprovado por unanimidade;
 
- Projeto de Lei N.º 085/2022 de 22 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapejara – APAE.
O Projeto apresentado pelo Executivo tem por objetivo auxiliar a entidade no custeio de parte das despesas com serviços na área da saúde às pessoas com deficiência intelectual e múltipla de zero ano a idade adulta do Município de Tapejara, desde a prevenção.
A entidade, para o ano de 2023, solicitou ao Município o repasse de recursos no valor de R$ 128.955,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), que deverão ser utilizados conforme Plano de Trabalho apresentado pela APAE e referendado pelo Município, conforme cópia dos documentos em apenso.
 
- Aprovado por unanimidade;
 
- Projeto de Lei n.º 086/2022 de 23 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios fiscais a empresa deste Município e dá outras providências.
Objetivo de auxiliar a empresa BIMÓVEIS – Administração e participações LTDA, proprietária de imóveis do Grupo Bianchinni que atua no ramo da indústria, construção civil, no comércio e na agricultura e que está expandindo suas atividades de empreendimento localizado na Av. Dom Pedro II nº 777, Bairro São Paulo.
 
- Aprovado por unanimidade;
 
- Projeto de Lei n.º 087/2022 de 23 de dezembro de 2022, que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 4533/2021 e dá outras providências, com o objetivo de aditivar o convênio mantido com o Município de Coxilha, pela cedência de servidora, possibilitando que os valores devidos sejam pagos diretamente a servidora.
 
- Aprovado por unanimidade;
 
INDICAÇÕES:
 
- Indicação nº 039/2022 de autoria do Vereador Edson Luiz Dalla Costa do Progressistas, com apoio das bancadas PDT, PP e PSB. “Sugerindo ao Poder Executivo que estude a viabilidade da cobertura da Rua do Comercio em frente à Praça Central Silvio Ughini, entre a Rua Ângelo Dalzotto e a Rua Independência”. Conforme explanado o objetivo é que a rua da frente da praça matriz esteja coberta permanentemente viabilizando várias atividades independente das condições climáticas.
 
- Aprovado por unanimidade;
 
 
- Indicação nº 040/2022 de autoria do Vereador Déberton Fracaro do PDT. “Sugerindo ao Poder Executivo através da Secretaria competente que estude a viabilidade de que os próximos campeonatos de futebol ou futsal sejam realizados em homenagem ao Sr. Orlei Moresco e outro com o nome do Sr. Airton Langaro”. Objetivando prestar homenagem em vida para estes profissionais que muito fizeram e fazem pelo esporte tapejarense.
 
- Aprovado por unanimidade;
 
 

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