Na última segunda-feira (31), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Tapejara se reuniu para analisar e emitir parecer sobre dois importantes projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. Ambos receberam parecer favorável e seguiram para deliberação em plenário! 

Composição da Comissão:
• Presidente: Verani Bacchi (Progressistas)
• Vice-presidente: Douglassi Negri (PL)
• Relator: Cleiton Silva (Republicanos)
• Apoio técnico: Equipe da Casa Legislativa

 Projetos analisados:

Projeto de Lei do Executivo nº 020/2025
Estabelece condições para pagamento do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente constantes nos carnês do IPTU 2025, referentes ao exercício deste ano.

Projeto de Lei do Executivo nº 024/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, permitindo o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Também prevê desconto em juros e multas, entre outras providências.

Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade em plenário! 

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