A 37ª Sessão Ordinária aconteceu da noite de hoje, segunda-feira (4), na Câmara de Vereadores. Na ocasião, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Tapejara, Odimar Iaskievicz, participou da Tribuna Popular.

Iaskievicz fez um resgate histórico sobre a OAB, falou sobre as suas finalidades e atribuições. Ainda falou que em Tapejara a Ordem foi criada em 18/01/1991 e destacou sobre os trabalhos realizados no Município e região.

Em seguida, os vereadores apreciaram e aprovaram dois Projetos de Lei do Executivo e uma Indicação. Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 091/2019 solicita autorização legislativa para alterar a Lei Municipal n.º 4.017/15. Tal Lei dispunha sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais e instituiu taxa de indenização que deu direito a regularização de obras irregulares que tiveram iniciada a construção até 31 de dezembro de 2014.

Tendo em vista as inúmeras procuras junto ao Poder Executivo, visando a regularização de obras, principalmente com relação ao sistema de tratamento de esgoto implantados irregularmente, constatou-se a necessidade de alterar a lei municipal, prevendo a regularização para implantação do sistema no lote e, também, de aumentar o prazo para regularização, abrangendo todas hipóteses da Lei.

Com relação a alteração da regularização de construções em desacordo com as normas legais, constatou-se junto ao setor responsável, através da fiscalização de obras, várias obras anteriores ao prazo fixado nesta Lei que possuíam diversas irregularidades, sendo assim, a fiscalização intensificou seus trabalhos, resultando na diminuição, a partir de 2018, de obras em desacordo com a legislação vigente.

Nesse sentido, é proposto, através deste projeto, a possibilidade de regularização de obras irregulares que tenham iniciado a construção até 31/12/2017, vindo dotar legalmente o Município para regularizar esses imóveis e possibilitar a emissão de documentos.

- Projeto de Lei do Executivo nº 093/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro. Para tanto, é proposto a realização das seguintes obras e aquisições abaixo descritas, as quais serão executadas em sua totalidade, observando os projetos de engenharia com a limitação autorizada pela presente Lei, os quais são de alta relevância para o Município, motivo pelo qual se justifica a necessidade e a urgências dos mesmos.

Tipo da Ação: Infraestrutura de Distrito Industrial - Pavimentação Asfáltica e Rede Elétrica. R$1.150.000,00 | Aquisição de Áreas de Terras para fins Habitacionais e Industriais. R$3.125.000,00 | Trevo de Acesso à Perimetral - Construção e Indenização das Áreas Limites. R$1.150.000,00 | Recapeamento de vias urbanas. R$575.000,00 -> Valor total de até R$ 6.000.000,00.

- Indicação nº 034/2019 de autoria do vereador Hugo Dalposso, do MDB, que sugere ao Poder Executivo Municipal, através do departamento responsável, que providencie análise preliminar nas marquises dos prédios do município e requisite a apresentação de Laudos Técnicos relativos à segurança das estruturas.

O vereador Rodinei Bruel (PDT) retornou da licença, reassumindo a sua cadeira no legislativo.

No Projeto de Lei do Executivo nº 093/2019 os vereadores Carlos Eduardo de Oliveira (PSD), Gilberto Scariot (PSB), Paulo César Langaro (PDT) e Rodinei Bruel (PDT) votaram contra, sendo aprovado por 5 votos a 4.

O vereador Zalmair Roier (PP) não compareceu à sessão por motivos de saúde.

SESSÕES DO LEGISLATIVO

A próxima Sessão Ordinária do Legislativo Tapejarense será na segunda-feira, dia 11 de novembro, a partir das 20h10, com transmissão da Rádio Tapejara e, ao vivo, via Live no Facebook da Câmara de Vereadores.
 

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