A Sessão Ordinária da noite de hoje, segunda-feira (2), contou com diversas apreciações dos vereadores. Inicialmente, aprovaram dois Requerimentos:

- Nº 038/2019 – De autoria do vereador Volmir Oreste Danelli, que requer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, de acordo com o que estabelece a Lei Municipal 2.373/2001, que seja incluído o nome de Guilherme dos Santos (in memoriam) em processo de consulta popular para denominar logradouros, mais especificamente, na localidade que dá acesso à Rua do Comércio no Bairro São Paulo;

- Nº 039/2019 – De autoria do vereador Altamir Galvão Waltrich, que requer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, de acordo com o que estabelece a Lei Municipal 2.373/2001, que seja incluído o nome de José Três (in memoriam) em processo de consulta popular para denominar logradouros ou prédios públicos, ainda sem denominação.

Posterior, apreciaram e votaram em nove Projetos de Lei do Executivo e um Projeto de Lei do Legislativo. Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 099/2019 que pretende autorização legislativa para firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Municipal, de um lote urbano, sob número 08-I, da quadra nº 01, de forma irregular, sem benfeitorias, do Loteamento Industrial Augusto Menegaz. O imóvel será utilizado para fins das instalações da empresa Rafael Panho - ME, tendo como atividade principal a fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

- Projeto de Lei do Executivo nº 101/2019 que pretende autorização legislativa para dispor sobre o programa temporário de abertura e alargamento de estradas vicinais. O projeto tem por objetivo a realização de mais uma ação no meio rural, onde pretende-se garantir aos produtores e empresários rurais, o transporte seguro dos insumos e escoamento da produção agropecuária e garantir o direito de ir e vir dos usuários das estradas vicinais do município;

- Projeto de Lei do Executivo nº 102/2019 que pretende autorização legislativa para incluir ações e subfunção no anexo I do Plano Plurianual e no anexo I das Diretrizes Orçamentárias vigentes, na Secretaria da Fazenda e Gabinete do Prefeito;

- Projeto de Lei do Executivo nº 103/2019 que, em cumprimento às disposições instituídas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa o Orçamento-Programa para o exercício de 2020, acompanhado de anexos, elementos comparativos e quadros elucidativos.

As receitas próprias foram previstas levando-se em conta uma a uma à arrecadação do exercício até o mês anterior a elaboração da proposta orçamentária, comparando com os três últimos exercícios-financeiros, juntamente com a tendência e peculiaridade de cada uma.

- Projeto de Lei do Executivo nº 106/2019 que pretende autorização Legislativa para conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com o Grupo Escoteiro Tapejara 40, objetivando auxiliar a entidade na realização do Projeto “Em Busca de Novas Aventuras”;

- Projeto de Lei do Executivo nº 107/2019 que pretende autorização legislativa para contratar profissional em área deficitária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a Secretaria Municipal de Saúde;

- Projeto de Lei do Executivo nº 108/2019 que pretende autorização legislativa para conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapejara - APAE, objetivando auxiliar a entidade na realização do projeto “Desenvolvendo Potenciais”, que acontecerá no período de outubro a dezembro de 2019;

- Projeto de Lei do Executivo nº 110/2019 que pretende autorização legislativa para alterar a Lei Municipal 4.371/19 – Programa de Recuperação de Créditos - Refaz/Tapejara. O objetivo é prorrogar até 20 de dezembro o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.371/19, para quitação dos débitos fiscais em atraso junto a Prefeitura, sem multa e juros, uma vez que a referida lei prevê a expiração do prazo para 29/11/19;

- Projeto de Lei do Executivo nº 111/2019 que pretende autorização legislativa para conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Veículos Antigos de Tapejara - AVAT, objetivando auxiliar a entidade no custeio de parte das despesas com a realização do 7º Encontro de Veículos Antigos e 1º Encontro de Fuscas e Derivados, promovido pela mesma, nos dias 07 e 08 de dezembro, no Parque Municipal Ângelo Eugênio Dametto;

- Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2019 que pretende autorização legislativa para alterar a Lei nº 4.291, de 06 de novembro de 2018, que instituiu o quadro de cargos e plano de carreira dos servidores do legislativo municipal de Tapejara.

Os vereadores Carlos Eduardo de Oliveira (PSB), Gilberto Scariot (PSB), Paulo Cesar Langaro (PDT), Rodinei Bruel (PDT), Valdomiro Venancio (PP) e Celso Piffer (Cidadania) votaram contra o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2019, sendo rejeitado por 6 votos a 3. Os demais projetos foram aprovados por unanimidade.
 
SESSÕES DO LEGISLATIVO

A próxima Sessão do Legislativo Tapejarense será na segunda-feira, dia 09 de dezembro, a partir das 20h10. Em seguida, acontecerá a Sessão Solene de encerramento do Projeto Vereador Mirim. As sessões serão transmitidas ao vivo pela Rádio Tapejara e via Live no Facebook da Câmara de Vereadores.
 

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