A 26ª Sessão Ordinária foi realizada na noite de hoje, segunda-feira (19), na Câmara de Vereadores. Na oportunidade, os vereadores apreciaram dois Projetos de Lei.

Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 066/2019 que pretende autorização legislativa para alterar a Lei Municipal n.º 2.569/03. Trata-se da revogação parcial da concessão real de uso de área concedida ao SINSEPT, autorizada pela Lei Municipal nº 2.569/03, em virtude da necessidade de abertura de uma rua que passará lateralmente a edificação do sindicato, sem causar prejuízos financeiros ao memo. A rua, que será aberta, dará acesso a um novo loteamento da cidade, ação esta inevitável para o crescimento e expansão urbana do município;

- Projeto de Lei do Executivo nº 076/2019 que pretende autorização legislativa para alterar a Lei Municipal n.º 3.433/10. Trata-se da exclusão de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe de Setor, padrão CC-06 e a criação do cargo em comissão de Assessor Jurídico, padrão CC-06. Salienta-se que, atualmente, o município conta somente com um procurador geral que o representa em todas as instâncias jurídicas. Devido ao número elevado de processos, onde o município não pode ficar desassistido, pretende-se criar esse cargo no intuito de auxiliar nos mais de 3.000 processos que o município possui tramitando na área jurídica, principalmente na área de execuções fiscais.

Os dois projetos foram aprovados, porém o primeiro, nº 066/2019, os vereadores Carlos Eduardo de Oliveira, Gilberto Scariot, Paulo César Langaro, Rodinei Bruel e Zalmair Roier votaram contra. No segundo projeto, nº 076/2019, os vereadores Carlos Eduardo de Oliveira, Gilberto Scariot, Paulo César Langaro e Rodinei Bruel também votaram contra.
 
SESSÕES DO LEGISLATIVO

As sessões do Legislativo Tapejarense acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 20h10, com transmissão da Rádio Tapejara e, ao vivo, pela Live do Facebook da Câmara de Vereadores.
 

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